Contrato de trabalho por tempo determinado
O contrato de
trabalho por prazo determinado é uma espécie de contrato de trabalho cuja
natureza ou transitoriedade das atividades justifica a predeterminação do
prazo.
Ou seja, trata de
atividades caráter transitório ou condicionadas a execução de um serviço específico.
A CLT preocupou-se em estabelecer, de forma expressa, o conceito de um contrato de trabalho por prazo determinado:
A CLT preocupou-se em estabelecer, de forma expressa, o conceito de um contrato de trabalho por prazo determinado:
Art. 443 - O
contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou
expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou
indeterminado.
§ 1º - Considera-se
como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo
prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de
certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único
renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Contrato de trabalho por tempo indeterminado
Contrato por tempo indeterminado - A mais
importante classificação do contrato de trabalho é aquela que se alicerça na
sua duração. A caracterização do contrato individual por tempo indeterminado é
que este pode ser feito de dois elementos, um subjetivo e outro objetivo. O
primeiro consiste na ausência de uma declaração de vontade das partes no
sentido de limitar, de qualquer maneira, a duração do contrato. Quando o
celebram, não pensam no seu fim. O segundo traduz-se na necessidade de uma
declaração de vontade de qualquer dos contraentes para que o contrato termine.
Sem essa manifestação de vontade, o vínculo contratual não se dissolve. Dessa
forma, toda vez que os sujeitos da relação contratual de trabalho não
manifestam a intenção de limitar a sua duração e, para extingui-la, precisam manifestar
sua intenção de forma expressa, o contrato é por tempo indeterminado.
Considera-se por prazo indeterminado todo o contrato que suceder, dentro de
seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste
dependeu da execução dos serviços especializados ou da realização de certos
acontecimentos (artigo 452 da CLT).
Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo
contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo
determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços
especializados ou da realização de certos acontecimentos.
o contrato de
trabalho por tempo determinado é aquele cuja o inicio e o fim são
antecipadamente combinados entre o trabalhador e o empregador, se refere a
atividades ou transitórias ao contrato de experiência. O contrato de trabalho
por tempo indeterminado tem um prazo mínimo de 30 dias sem término máximo
fixado. Um contrato de trabalho firmado por prazo determinado passa a vigorar
por prazo indeterminado se for prorrogado mais de uma vez e se suceder a outro
dentro de seis meses